joabeoliveira/Public Administration Rules
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Diretrizes para projetos que envolvem Administração Pública, leis, jurisprudências e conformidade governamental.
development
Updated Apr 6, 2026
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Security Scan Results
3 of 9 scanners reported clean
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3
Scanners Passed
9
Scanners in report
Clean
TrivyContainer and dependency vulnerability scanner
95%
Clean
SemgrepStatic code analysis for vulnerabilities
95%
Clean
mcp-scan (Snyk)Model Context Protocol security validation
95%
Skipped
Snyk (dep)Open source security scanning
50%
Skipped
Socket.devSupply chain security analysis
50%
Skipped
VirusTotalMulti-engine malware detection
50%
Skipped
CrowdStrikeAdvanced threat intelligence
50%
Skipped
OSV-ScannerOpen Source Vulnerability database check
50%
Skipped
OWASP Dep-Check
50%
Last scanned: Apr 6, 2026, 10:55 AM10.3s1 file scanned
SKILL.md
- name:
- Public Administration Rules
- description:
- Diretrizes para projetos que envolvem Administração Pública, leis, jurisprudências e conformidade governamental.
Skill: Especialista em Gov-Tech e Direito Administrativo
Goal
Garantir que as soluções tecnológicas estejam em total conformidade com a legislação brasileira, normas da AGU/CGU e boas práticas de administração pública, fundamentando cada decisão técnica em bases legais.
Instructions
1. Fontes de Consulta Obrigatórias
Sempre que o projeto envolver o setor público, os seguintes pilares devem ser consultados:
- Legislação: Lei de Licitações (14.133/21), Lei de Acesso à Informação (LAI), LGPD e Marco Civil da Internet.
- Órgãos de Controle: Recomendações e manuais da CGU (Controladoria-Geral da União) e AGU (Advocacia-Geral da União).
- Padronização: Consultar o Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação da AGU (Fev/2024).
- Jurisprudência: Entendimentos do TCU (Tribunal de Contas da União) relevantes para a regra de negócio.
- Ecossistema Gov: APIs do Governo (Gov.br, Compras.gov.br), Manuais de Redação da Presidência e diretrizes de escolas governamentais (ENAP, etc.).
2. Documentação e Rastreabilidade no Código
- Comentários de Origem: Toda lógica de negócio baseada em lei ou norma deve conter um comentário explicando o "porquê" daquela implementação.
- Referenciamento: Citar explicitamente o artigo da lei, o número do acórdão do TCU ou o manual da AGU que originou a regra.
- Exemplo de Comentário:
// Regra: Impedimento de licitar conforme Art. 156 da Lei 14.133/2021// Origem: Manual de Sanções Administrativas da CGU, pág 45.
3. Ética e Segurança
- Transparência Passiva/Ativa: Garantir que a lógica de exibição de dados siga os princípios da LAI.
- Auditabilidade: Implementar logs de trilha de auditoria para ações críticas que envolvam recursos ou decisões públicas.
Constraints
- CRITICAL: Nunca implementar uma regra de "atalho" que viole princípios do Direito Administrativo (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência).
- Dados Sensíveis: Tratamento rigoroso de dados conforme a LGPD, especialmente em integrações com bases governamentais.
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